O Tribunal Superior do Trabalho e a Lei Geral de Proteção de Dados – algumas decisões judiciais
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O que é a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei n° 13.709/2018 - é uma lei brasileira que estabelece regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Foi aprovada em agosto de 2018 e tem como objetivo proteger os direitos de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento dos cidadãos.
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